DESABAFO

ESTOU MUITO TRISTE COM O PESSOAL DO MINISTÉRIO PUBLICO DO ACRE POIS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO ALÉM DAS CONDENAÇÕES  PROMETERAM QUE IRIAM BRIGAR PARA INDENIZAR NOSSA FAMÍLIA,PRINCIPALMENTE MINHA MATRIARCA QUE TANTO SOFREU.
POREM O QUE ACONTECE É QUE NEM OS EMAILS QUE ENVIO ELES ME RESPONDEM,O PIOR NÃO É NADA POIS NA ÉPOCA DO JULGAMENTO QUANDO VIERAM NOS BUSCAR FORAM TANTAS PROMESSAS HOJE VEJO QUE FIZERAM ISSO ACHANDO QUE DESTA FORMA IRIA NOS AO JULGAMENTO,SERÁ QUE ELES PENSAM QUE TUDO QUE NOS PROMETERAM SERIA MAIS IMPORTANTE QUE OS ASSASSINOS CONDENADOS? NÃO É MAIS IMPORTANTE MAS SEI QUE O ESTADO DO ACRE TAMBÉM NOS DEVE ESTA INDENIZAÇÃO.
TAMBÉM PRECISAMOS VIRAR A PAGINA NEGRA DAS NOSSAS VIDAS!!!

PS:POR FAVOR ESTOU AGUARDANDO UM EMAIL:EMANUELA.O.F@HOTMAIL.COM DOS GOVERNANTES DO ACRE,MINISTÉRIO PUBLICO OU QUEM ESTEJA DISPOSTO A MIM AJUDAR NESTA LUTA.

Impunidade: incentivo à violência por Robson Sávio Reis Souza

Por que é preciso apurar com celeridade e eficiência os crimes? Obviamente não é para promover a vingança, segregar ou aniquilar o infrator nem ampliar as garras do Estado.

A certeza da impunidade favorece a prática de crimes. No Brasil, vergonhosamente, para cada cem homicídios, apenas oito são totalmente processados pelo sistema de justiça criminal. E somente dois têm os autores presos. Pouco efetivos são os mutirões para concluir milhares de inquéritos abertos e sem solução. Mas, às vezes, esses procedimentos são necessários. De um total de 143 mil inquéritos de homicídios sem solução, apenas 20% tiveram um fim, segundo informaram recentemente organizadores de um desses mutirões. Os 80% restantes foram arquivados, sem nenhuma solução. O número de casos remetidos ao Ministério Público para o oferecimento de denúncia foi de parcos 3% do total. Abrir mão da apuração dos crimes sinaliza o fracasso do Estado e o caráter dúbio da Justiça (a aplicação da lei vai depender de circunstâncias aleatórias). Resultado: o crime pode compensar.
Onde estão os problemas? Os baixos investimentos em estruturas de investigação, inteligência e perícia das polícias são fatores que corroboram o caos do sistema de justiça criminal. Mas não dá para responsabilizar somente as polícias pela situação desastrosa. Governantes insensatos, que se contentam com o "aqui e agora", sempre preferem investir nas ações de repressão - que aparentemente dão resultado (nem que seja midiático) -, em vez de direcionar os investimentos para uma polícia mais eficiente, menos preocupada em prender e mais direcionada para a elucidação dos crimes. Polícias eficientes, que solucionam os crimes, oferecem ao Ministério Público processos robustos. Por sua vez, o MP permite ao Poder Judiciário (se menos encastelado e seletivo) julgar com rapidez. Por fim, com um sistema prisional direcionado somente para quem oferece risco social - e não como instrumento para prender os pobres e negros e praticantes de crimes contra o patrimônio (que respondem por 65% da massa carcerária) -, haveria um quadro de maior efetividade da Justiça e a possível diminuição da impunidade. Afinal, justiça tardia é a negação da justiça.
Somente repensando as estruturas arcaicas, inquisitoriais e baseadas na intuição - que não respondem mais aos reclamos de uma sociedade democrática -, que haverá um sistema de justiça que faça jus a esse nome.

Mas a situação não será resolvida com medidas paliativas nem com reformas incrementais nas agências do sistema de justiça criminal. Afinal, quando há pressão social ou midiática, as respostas do Estado são sempre nos moldes dos remendos novos em panos velhos. Resultado: mantendo-se essa estrutura, sem profundas reformas, o problema vai persistir e outras tantas ações enxuga-gelo serão sistematicamente implementadas. A quem interessa a atual situação de insegurança e impunidade?

Exclusivo: internado em hospital, Hildebrando chora e se diz arrependido Publicado por Sentinela da Fronteira em30 de março de 2013 | 0 Comment Por Lane Valle

“Se eu pudesse voltar atrás, não teria tentado mudar o mundo sozinho”, diz o ex-coronel da PM acusado de liderar um grupo de extermínio no Acre

HILDEBRANDO Pascoal estava internado em um leito da UPA do 2º Distrito – Imagem de arquivo

O ex-deputado federal Hildebrando Pascoal, conhecido nacionalmente como o “homem da motosserra”, estava internado ontem em um leito de hospital na Unidade de Pronto Atendimento (Upa), do 2º Distrito. Pascoal deixou o complexo penitenciário Dr. Francisco de Oliveira Conde, onde cumpre pena há 13 anos, no último domingo (11), depois de passar mal na cela.

A reportagem do Página 20 teve acesso ao ex-coronel da Polícia Militar, que se encontrava bastante debilitado no leito 26, do Observatório Adulto. Queixando-se de dores na região lombar e nas articulações, Hildebrando diz tomar vários medicamentos por dia. Apesar da intensidade da dor, ele se recusa a tomar morfina, como já foi cogitado pelos médicos, segundo o próprio paciente.

Hildebrando Pascoal disse durante entrevista que está profundamente arrependido do passado, e que hoje é um homem de Deus. “Se eu pudesse voltar atrás, não teria tentado mudar o mundo sozinho. Hoje sou um homem sem saúde, longe da família e que não pôde acompanhar o crescimento dos netos. A Justiça me tirou tudo. Mas não guardo rancor. Hoje conheço a Palavra de Deus. Me arrependo do passado! Quero apenas terminar a vida com dignidade. Não quero regalias. Também não quero prisão domiciliar. Quero que me tratem como os demais presos. Não devo um dia de prisão”, declara Hildebrando Pascoal.

Para quem não se recorda, Hildebrando Pascoal, ex-deputado federal pelo PFL do Acre (atual Democratas), foi cassado em 1999 depois de sofrer investigações da CPI do Narcotráfico e do Ministério Público Federal. Ele é acusado de liderar um grupo de extermínio no Estado (esquadrão da morte), integrar esquema de crime organizado para tráfico de drogas e prática de homicídio. O assassinato de Agilson Santos Firmino, o Baiano, foi o que mais repercussão teve à época. Baiano teve os membros superiores e inferiores amputados a golpes de motoserra.

É a terceira vez que a reportagem deste matutino conversa com o ex-coronel dentro de uma unidade hospitalar – a última vez foi em fevereiro deste ano, quando Hildebrando Pascoal foi internado no Hospital das Clínicas com os mesmo sintomas causados pela artrose. Hildebrando Pascoal também sofre de hipertensão e diabetes.

ESTA REPORTAGEM SAIU JUSTAMENTE NO DIA DA MENTIRA!!!!!!!!!!!

“Eu gostaria que meus processos fossem analisados juridicamente. Eu só queria isso aí”, diz Hildebrando Pascoal

1 de abril de 2013 - 3:43:19
Ray Melo, da redação de ac24horas
raymelo@ac24horas.com
Fotos: Willamis França
Internado há mais de 15 dias, no Hospital das Clínicas do Acre, Hildebrando Pascoal, que é acusado na Justiça de chefiar o esquadrão da morte, recebeu neste final de semana, visita da vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputada federal Antônia Lúcia (PSC-AC).
A parlamentar solicitou a secretaria de Saúde do Acre, Suely Costa, uma visita ao ex-deputado, para verificar se ele estaria recebendo tratamento adequado no sistema de saúde pública do Acre. Preso há 14 anos, e acometido de sérios problemas de saúde, Hildebrando Pascoal passa por tratamento no HC.

Hildebrando Pascoal e a vice-presidente da CDH, Antônia Lúcia

Abatido e demonstrando está bastante debilitado, Hildebrando Pascoal disse que estaria sendo bem tratado, mas teme pelo agravamento de seu estado de saúde, no retorno ao presídio. “Aqui estou sendo bem tratado, mas devo retornar logo ao presídio. Lá, eu não sei como vai ficar minha saúde”, enfatiza.
Hildebrando Pascoal fez um apelo a Antônia Lúcia, que caso, ela pudesse interceder, “eu gostaria que meus processos fossem analisados juridicamente. Eu só queria isso aí. Que os processos sejam analisados juridicamente, para que eu possa exercer meu direito de defesa com critérios jurídicos”, diz Pascoal.
Preso na época em que exercia o mandato de deputado federal, Hildebrando Pascoal foi acusado de diversos crimes. Ele também é acusado pelo assassinato do mecânico Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano”, que foi torturado e teve o corpo cortado com o uso de uma motosserra, em setembro de 1996.
O coronel que teve a patente cassada foi condenado a mais de 80 anos de prisão por tráfico de drogas e a morte de um policial, crimes que ele nega ser o autor. Nas entrelinhas, o ex-deputado deixou escapar que estaria sendo vítima de um tipo de armação política, o que o tornaria um preso político.

me enojou encontrar isto hoje na internet

Menino teria sido queimado vivo no Acre

O menino Wilder Oliveira Firmino, de 13 anos, foi morto com requintes de crueldade como parte da "vingança da família Pascoal" pela morte de um de seus membros, o subtenente da PM Itamar Pascoal.
Ele teria sido queimado vivo com óleo quente usado para preparar asfalto e sua coluna cervical teria sido quebrada.
Esse é o teor da denúncia apresentada anteontem à Justiça do Acre pelo Ministério Público Estadual. No documento, o crime, cometido em julho de 1996, é narrado em detalhes e é pedida a prisão preventiva dos envolvidos.
O tenente da PM Pedro Pascoal Duarte Pinheiro Neto, irmão de Hildebrando, foi denunciado como sendo o autor do tiro que atingiu a cabeça do menino. Pedro Pascoal faz parte do grupo de 28 pessoas que estão detidas em prisão temporária em Brasília.
Além dele, foram denunciados outros dois soldados da PM como co-autores do crime: Sebastião Crispim da Silva e Antônio Oliveira da Silva.
O primeiro foi morto pelo esquadrão da morte supostamente comandado pelo ex-deputado, numa espécie de "queima de arquivo". Silva não está no grupo de detidos, até o momento.
Segundo o Ministério Público, o menino foi morto porque os autores do crime não conseguiram encontrar naquele momento o pai dele, Agilson Santos Firmino, o Baiano, acusado de ter participado da morte de Itamar Pascoal.
Baiano foi morto pouco depois e seu corpo foi partido com uma motosserra.
Wilder teria sido levado pelos três para as margens da BR-364, em pavimentação, onde foi torturado. A denúncia afirma que Wilder, "de olhos vendados, foi obrigado a se ajoelhar na piçarra (matéria-prima do asfalto)", para que delatasse o paradeiro do pai.
Como não confessou, logo depois ele teve a coluna cervical quebrada por Pedro Pascoal e Sebastião Crispim e recebeu o tiro na cabeça disparado pelo irmão do ex-deputado.
Segundo apurou o Ministério Público, após o tiro, Pedro Pascoal "cerrou os punhos e, voltado ao céu, bradou: "Meu irmão, um já foi!"." (WF)

Conselho Nacional do Ministério Público arquiva denúncias de Hildebrando Pascoal

O Conselho Nacional do Ministério Público considerou infundadas as denúncias feitas pelo ex-coronel da PM, Hildebrando Pascoal, que apontava irregularidades no concurso público realizado em 1997 envolvendo a desembargadora Eva Evangelista e a procuradora Vanda Denir Milani Nogueira.

O despacho é assinado pelo procurador regional da República da Corregedoria Nacional, Elton Ghersel. Na conclusão da sindicância, o procurador afirma que o processo foi arquivado “por ausência de provas capazes de fundamentar a investigação criminal”.

O procurador sustenta ainda que os fatos apresentados na denúncia já haviam sido motivo de apreciação por parte do Ministério Público do Acre em 1997 e que, inclusive, ocasionou a anulação do exame “em virtude da existência de fortes indícios de quebra de sigilo das questões”, diz o procurador.

À época, o fato teve grande repercussão. A Polícia Federal realizou perícias, mas não conseguiu encontrar elementos que comprovassem irregularidades. O procurador Ghersel argumenta que as investigações “tendo ou não sido suficientes” e “corretas ou não as decisões de arquivamento”, o fato é que a pretensão de punir “encontra-se há muito prescrita”.

“O Conselho Nacional isentou tanto a desembargadora Eva quanto a procuradora Vanda de qualquer procedimento irregular”, afirmou a procuradora-geral do Ministério Público do Acre, Patrícia Rêgo.

Requentou

As denúncias feitas pelo ex-coronel requentaram o episódio e foram realizadas de uma maneira que causou temor em Rio Branco. Em novembro de 2011, Hildebrando Pascoal escreveu três cartas fazendo ameaças à desembargadora Eva Evangelista, ao então procurador-geral de Justiça, Sammy Barbosa, e ao senador Jorge Viana (PT/AC).

Em fevereiro do ano passado, as cartas de Hildebrando ganharam repercussão nacional com a publicação da íntegra do conteúdo no jornal O Estado de S. Paulo. “Ele requentou o assunto que já havia sido arquivado pelo STJ”, afirmou a procuradora-geral do MP, Patrícia Rêgo. “Agora, com a decisão do CNMP, isso é um assunto encerrado”.

Última atualização em Qua, 13 de Março de 2013 09:58

Justiça decide sobre pedidos de defesa e MP no processo de Hildebrando Pascoal

A juíza titular da Vara de Execuções Penais (VEP) da Comarca de Rio Branco, Luana Campos, tomou uma série de decisões acerca dos pedidos feitos pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela defesa do reeducando Hildebrando Pascoal, ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado federal (processo nº 0002676-36.2008.8.01.0001).
 HILDEBRANDO Pascoal cumpre penas que somais mais de 80 anos - Foto: Agência TJAC
Preso há 12 anos na Unidade de Regime Fechado 2 (antigo presídio Antônio Amaro), em Rio Branco, Hildebrando Pascoal cumpre penas que somam mais de 80 anos, condenado por crimes que envolvem homicídio, sequestro, formação de quadrilha, narcotráfico e delitos eleitorais e financeiros.
Em julho de 2012, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público Estadual para transferência do reeducando para uma penitenciária federal de outro Estado (processo nº 0002676-36.2008.8.01.0001 – Agravo de Execução Penal).
Atualmente, em razão do seu estado de saúde, o réu dispõe de uma cela adaptada especialmente às suas condições, com piso antiderrapante, barras de apoio nas paredes do banheiro e colchão ortopédico, uma vez que o reeducando padece de enfermidades comprovadas como hipertensão arterial, hérnia de disco, artrose e bursite.
Além disso, mais recentemente, Hildebrando Pascoal teria sido diagnosticado com claustrofobia, fobia caracterizada pela aversão ao confinamento. Por esse motivo, a juíza Luana Campos, titular da Vara de Execuções Penais, que gerencia as penas dos reeducandos na Comarca de Rio Branco, também determinou que seja realizada perícia médica para nova avaliação do quadro clínico.

Abertura de processo administrativo negada

Em sua nova decisão no processo, primeiramente, a magistrada negou o pedido apresentado pelos defensores do reeducando para remessa de atos da administração penitenciária à direção da Polícia Civil, objetivando a investigação de suposto crime de desobediência.
A defesa de Hildebrando Pascoal havia apresentado o pedido, alegando que o Iapen/AC impediu que determinados documentos lhe fossem entregues. Os fatos foram negados pela direção do órgão.
Em sua decisão, Luana Campos ressaltou não verificar a existência de elementos informativos suficientes que ensejassem a abertura do procedimento administrativo, "uma vez que a administração informou que não obstaculizou a entrada de qualquer documento na unidade, conforme ordem judicial".
A magistrada também lembrou que, em inspeção realizada neste mês de janeiro de 2013, esteve na cela do reeducando e constatou "in loco a grande variedade de papéis que o mesmo acumula".
De acordo com a juíza titular da VEP, a defesa de Hildebrando Pascoal também não informou quais documentos teriam sido barrados. Por esses motivos, Luana Campos indeferiu o pedido realizado pela defesa.

Retroatividade da lei

A defesa do reeducando também teve negado o pedido de reconhecimento e aplicação retroativa da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), quanto à acusação de porte ilegal de arma de fogo, sob a alegação de que a nova legislação lhe seria mais favorável.
Segundo Luana Campos, "o juízo que emitiu a sentença levou em conta, devida e oportunamente, a nova lei que dispôs sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, chegando à conclusão de que o Estatuto do Desarmamento seria manifestamente mais severo que a antiga legislação especial".
Dessa forma, rever a decisão do magistrado "implicaria em verdadeiro juízo rescindens (que objetiva desconstituir uma decisão prolatada), cumulativamente com o juízo rescisorium (que busca a substituição da decisão de 1º grau por outra), o que não se insere na competência deste juízo de execução", destacou a juíza titular da VEP.

Prescrição

Outro pedido apresentado pela defesa de Hildebrando Pascoal diz respeito à extinção da punibilidade do acusado pelos crimes de desacato (artigo 331, do Código Penal) e resistência eleitoral (artigo 347, da Lei nº 4.737).
Neste tocante, a magistrada lembrou que, desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença, transcorreram mais de quatro anos, sendo que Hildebrando Pascoal, por esses crimes, especificamente, foi condenado a uma pena não superior a dois anos de reclusão.
Dessa maneira, com fundamento no artigo 109, inciso cinco, e também o artigo 110 do Código Penal, a magistrada decretou a extinção da punibilidade do acusado, pelos crimes de desacato e resistência eleitoral.
A data base de sua pena, no entanto, não deverá ser alterada, uma vez que, no mesmo processo, Hildebrando Pascoal foi condenado a uma pena de 6 anos de reclusão pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

Remissão de pena

Na mesma decisão, Luana Campos também negou o pedido apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPE) para desconsiderar os dias trabalhados pelo reeducando, nos anos de 2005, 2006 e 2007, em razão da ausência de uma portaria específica do Iapen, que autorizasse o desenvolvimento da atividade laboral.
A magistrada qualificou como "desarrazoada" a exigência do MPE, uma vez que a própria Lei de Execuções Penais disciplina a matéria. Portanto, "a formalidade pretendida pelo MPE não é condição sine qua non (sem a qual não existe) para se reconhecer que o trabalho foi efetivamente prestado pelo apenado", destacou Luana Campos.
Por fim, a juíza também determinou que seja providenciada uma nova liquidação da pena, isto é, um novo somatório da pena a ser cumprida pelo reeducando, a partir das determinações da sua recente decisão.