Juíza critica Estado por tratar Hildebrando Pascoal como “preso diferenciado” no Acre

A juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, declarou nesta quinta-feira que o ex-deputado e ex-coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal, com mais de 116 anos de condenação, vem sendo tratado como “preso diferenciado” pelo Iapen (Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre).
Condenado por vários crimes, entre os quais tráfico de drogas, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral, Pascoal, conhecido como “o homem da motosserra”, pode pedir, em 2014, a remissão para ficar em regime semiaberto, quando completa 15 anos de prisão.
Por causa da saúde precária do ex-deputado e da incapacidade do Estado em prestar assistência à saúde dos presos, a juíza cogitou durante a semana em colocá-lo para cumprir a pena em regime domicilar. Porém, o Iapen comunicou à Vara de Execuções Penais de Rio Branco que está adotando todas as providências necessárias para assegurar a saúde de Pascoal.
O Estado está investindo em um colchão ortopédico, dois travesseiros especiais, uma cadeira de escritório e iniciou obras de adaptações no banheiro da cela do ex-coronel, com vaso sanitário, barras para apoio, tapete antiderrapante, além de uma unidade de fisioterapia para atendê-lo.
A juíza disse que Pascoal teria direito ao regime domiciliar caso o Estado não pudesse oferecer toda a assistência à saúde que ele necessita.
- Mas a verdade é que ele está contando com assistência diferenciada. Existem outros presos em situação de saúde tão precária quanto a dele, mas providências assim não foram adotadas. O sistema de saúde para todos está muito ruim – afirmou Luana Campos.
Ela explicou que a prisão domiciliar é só para presos que estão em regime aberto. Jurisprudência do STF e do STJ diz que, se o Estado não dá assistência à saúde, é possível a inserção do preso, de forma excepcional, no regime domiciliar.
- Está havendo um tratamento desigual do Estado em relação ao preso Hildebrando Pascoal e aos demais presos. Esse dinheiro que está sendo investido para atendê-lo poderia ser investido para atender a todos os presos. Acredito que o Estado faz todo esse investimento porque está empenhado em mantê-lo na prisão.
Algemas
A juíza tomou oito decisões em relação ao processo que envolve Pascoal na Vara de Execuções Penais. Ela determinou, por exemplo, que o sentenciado não seja algemado, exceto em situações excepcionais, cuja necessidade se justifique.
Recentemente, se feriu ao cair da maca enquanto era transportado algemado, do presídio para hospital, em ambulância, durante uma de suas crises de saúde.
- O uso de algemas é legítivo em se tratando de presos condenados. Ocorre que deve-se ter bom senso. Entendo que em estando o apenado deitado, desnecessário algemá-lo, pois é previsível que não poderia se segurar para evitar uma queda. Ademais, o sentenciado faz uso de bengala para melhor locomoção, o que torna impossível a colocação das argolas – comentou a juíza.
Em Rio Branco, existem 1.074 presos provisórios e do semi-aberto (sem trabalho externo) para 267 vagas. Inspeção realizada nas unidades prisionais, em janeiro, constatou problemas no atendimento médico e odontológico dos apenados, mas os problemas permanecem sem qualquer solução.
A Lei de Execuções Penais estabelece que a assistência ao preso e ao internato é dever do Estado e que essa assistência inclui a saúde.
A juíza determinou que durante uma semana, nos dias de atendimento médico e odontológico, uma equipe de servidores da Justiça esteja presente no Complexo Francisco D’Oliveira Conde para fiscalizar os serviços, conversar com apenados acerca do atendimento, verificar os medicamentos prescritos e sua disponibilidade na farmácia da unidade.
Luana Campos também determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar a superlotação da unidade, a reunião de presos provisórios com condenados definitivos e reincidentes na mesma cela e a impropriedade do prédio.
Por: Altino Machado
Fonte: Terra Magazine/ Blog da Amazônia 

Hildebrando Pascoal não preenche requisitos legais para ter direito à prisão domiciliar 14 de agosto de 2012 - 5:01:27

Nesta terça-feira (14), o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), procurador de Justiça Sammy Barbosa Lopes, reafirmou durante entrevista coletiva o posicionamento do Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) diante da possibilidade de o ex-deputado federal Hildebrando Pascoal ser beneficiado com o direito à prisão domiciliar.
Para o coordenador do Gaeco, não há justificativa para que o preso, condenado a mais de cem anos de cadeia por crimes que envolvem homicídio, sequestro, formação de quadrilha, narcotráfico e delitos eleitorais e financeiros, ganhe este benefício. “O Hildebrando não pode ter nada a mais ou a menos do que determina a lei. Não há como questionar o que está na lei”, explicou.
Na ocasião, Sammy Barbosa também negou que tenha denunciado a juíza da Vara de Execuções Penais Luana Campos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como foi noticiado. Na semana passada, a magistrada teria cogitado liberar o ex-deputado para cumprir pena em regime domiciliar devido a problemas de saúde e da impossibilidade do Estado garantir assistência ao preso. “Não há elementos para acusar nenhum magistrado no Acre. Nós comunicamos aos juízes do CNJ que, pelo conjunto de notícias que acompanhamos na imprensa, havia uma preocupação de que Hildebrando conseguisse o benefício antes do tempo. Hildebrando ainda será submetido à avaliação de uma junta médica”, informou.
O procurador lembrou ainda que o ex-coronel da Polícia Militar é um preso perigoso. Hildebrando ficou conhecido como o “homem da motossera” por utilizar o equipamento para torturar e esquartejar suas vítimas. No final do ano passado, ele teria escrito cartas com ameaça de extorsão a membros do Judiciário e do Ministério Público do Acre.
As informações são do MP/AC

30/07/2012 13:49 Câmara Criminal nega pedido de transferência de Hildebrando Pascoal

No entendimento do relator do processo, o desembargador Francisco Praça, Hildebrando é um preso como outro qualquer não havendo motivos para que ele seja transferido.

Gina Menezes, da Agência ContilNet

Ex-coronel Hildebrando Pascoal

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou por unanimidade, nesta segunda-feira, 30, o pedido do Ministério Público Estadual para que o ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado federal Hildebrando Pascoal fosse transferido para uma penitenciária federal de outro Estado.

No entendimento do relator do processo, o desembargador Francisco Praça, Hildebrando é um preso como outro qualquer não havendo motivos para que ele seja transferido.

Esta não é a primeira vez que o pedido de transferência do ex-coronel da PM, Hildebrando Pascoal é negado. No inicio do mês de abril o Juiz da vara de execuções penais, Erik Farias negou o mesmo pedido alegando que o preso deve cumprir a pena no mesmo Estado em que os crimes foram cometidos.

O pedido de transferência de Hildebrando foi formulado pelo Ministério Público Estadual. O ex-coronel está preso há 12 anos, por crimes que vão de seqüestro a formação de quadrilha.

Vítima do 'crime da motosserra' exige reparação do Estado do Acre por Francis Juliano

por Francis Juliano

Foto: Reprodução/Blog Vida em Fuga

Depois de 16 anos completados do bárbaro “crime da motosserra”, como ficou conhecido internacionalmente o assassinato de Agilson Santos Firmino pelo ex-deputado Hildebrando Pascoal, Emanuela Oliveira Firmino, única filha de Agilson, diz que sua família ainda se sente desamparada. Desde 2009, 13 anos depois do crime, quando foi feito o julgamento e a condenação de Pascoal, ela espera que o Estado do Acre se responsabilize pelos crimes e indenize a família. O entendimento é o de que os crimes brutais contra o pai (Agilson) e o irmão Wilder Firmino de Oliveira provaram a participação de agentes públicos (parlamentares, policiais civis e militares) e fizeram a família abandonar o estado sem nenhum pertence ou proteção.

A passagem pela região Norte do Brasil tenta ser esquecida, mas resiste na memória da família. “Minha mãe até hoje não se recuperou”, conta Emanuela, em entrevista ao Bahia Notícias. Tanto o pai quanto o irmão dela, Wilder, um garoto de apenas 13 anos, foram mortos pelo conhecido “esquadrão da morte”, um grupo de extermínio formado por policiais com a participação de políticos que tinha a liderança do ex-coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal. Agilson e Wilder foram mortos porque não sabiam o paradeiro de José Hugo. Hugo era amigo de Agilson, e tornara-se alvo de Hildebrando por ter, depois de um bate-boca, atirado e matado o irmão do ex-parlamentar, o subtenente da PM acreana Itamar Pascoal. Segundo o processo, a tropa de Hildebrando perseguiu Hugo, mas encontrou apenas Agilson, cujo único “crime” foi estar no local errado, e na hora errada.

Emanuela conta que viu o pai pela última vez no sábado do dia 29 de junho de 1996. “Toda vez que ele entrava em casa, tinha que falar comigo, dizer que me amava. Naquele dia, ele brincou com a gente e depois disse para mim: ‘viu como é bom ter um pai’?”, relata a filha do comerciante, e não mecânico, como até hoje, diz ela, insistem em chamá-lo. Segundo Emanuela, Agilson gostava de desafios e foi para o Acre com a intenção de mudar de vida. Nos seis meses que passaram lá, o pai abriu um restaurante, por um tempo, em ponto alugado. Na época do crime, ele se preparava para outro investimento no mesmo ramo de alimentação.

No domingo, dia 30 de junho de 1996, não tiveram mais notícias de Agilson. Policiais foram até a casa da família e pediram que alguém os acompanhasse até uma delegacia. Disseram que ele estava bêbado, havia batido o carro e permanecia preso. Primeiro, levaram a mãe de Emanuela para um quartel da PM, depois buscaram o irmão adolescente, Wilder, e o levaram para o mesmo lugar.

A mãe voltou, mas o jovem não. “Começamos as buscas, logo no domingo. Minha mãe e eu estávamos nervosas, tivemos que gastar todo o dinheiro que tínhamos atrás de alguma pista. Até um relógio caro, que ela possuía, usamos como pagamento de táxi”, relembra Emanuela. Só na terça-feira, 2 de julho daquele ano, receberam a confirmação da morte do pai. Souberam pela TV, na casa de uma amiga.

Agilson foi torturado desde o domingo em que José Hugo matou o irmão de Hildebrando. O comerciante teve as pernas, braços e pênis cortados por uma motosserra e um facão. Seus olhos foram perfurados, um prego foi introduzido em sua testa e sua cabeça foi alvejada com tiros. O corpo foi encontrado em uma das avenidas mais movimentadas de Rio Branco, capital do Acre, em frente a uma emissora de televisão. Hildebrando atribui a autoria da morte a dois ex-legisladores, já mortos: o ex-vereador (também policial) Alípio Ferreira e o ex-deputado Carlos Airton.

Hildebrando Pascoal foi condenado a 116 anos, mas tentará regime semiaberto

Wilder foi morto no mesmo domingo em que foi levado para o quartel da polícia, após ser torturado. Teve o corpo queimado com ácido e levou três tiros na cabeça. Neste caso, foi condenado o tenente da PM, Pedro Pascoal, um dos nove irmãos de Hildebrando. Hoje, Pedro, que já cumpriu mais de um terço da pena, recorre da sentença em liberdade. Hildebrando, com mais de 116 anos de condenação, por vários crimes, entre eles tráfico de drogas, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral, pode pedir, em 2014, a remissão para ficar em regime semiaberto, quando completa 15 anos de prisão.

Emanuela, a mãe, e o irmão mais novo, depois da fatídica terça, não voltaram mais para casa. Refugiaram-se no lar de uma amiga. Ao saber que o corpo de Wilder tinha sido abandonado em uma estrada, resolveram procurar a Secretaria de Segurança Pública do Acre para que pudessem ajudá-los. Uma pessoa tinha dito a elas que era melhor não retornar à sua residência. “A gente não teve nenhum auxílio do Estado. Em hora nenhuma”, desabafa.

A partir daquele instante se esconderam na morada de uma pessoa que mal conheciam, mas que se sentiram seguras. “Dormimos no chão de uma casa escura. Passamos aqueles dias apenas com as roupas do corpo. A todo o momento imaginávamos que alguém viria nos matar”, lembra, com emoção, os últimos dias que passaram em Rio Branco. Quando a família foi convocada para participar do julgamento em 2009, só aceitaram sob a condição de que nenhum policial acreano fizesse parte da segurança. A saída do estado só se tornou realidade depois que parentes enviaram dinheiro para a compra das passagens. Para aumentar o suplicio, o voo que precisavam só ocorria uma vez na semana.

Com a condenação de Pascoal, a sensação de justiça aliviou um pouco o sofrimento da família, apesar da dor permanente. “Acontece sempre uma vontade de chorar”, se emociona Emanuela. A filha de Agilson e irmã de Wilder, disse que tenta esquecer, junto com a mãe e o irmão mais novo, os responsáveis pelas duas mortes. Mas está convencida que o Estado deve ser responsabilizado.

Para o procurador Sammy Lopes, família tem direito de cobrar indenização

Para o procurador Sammy Barbosa Lopes, do Ministério Público do Acre, a família tem o direito de cobrar indenização ou pensão. Ele disse à reportagem do BN que o MP se posiciona favorável à penalização, mas o réu, Hildebrando, também deve pagar por isso. A discordância entre Emanuela e a promotoria dá-se nesta questão. Para ela, Hildebrando é uma “página virada”. “Ele já foi condenado pelo crime, falta agora o Estado cumprir a parte dele para que a justiça seja feita”, reclama.

Outra queixa é que, à época do julgamento, circulou a notícia de que o ex-deputado tinha transferido todo o patrimônio para a então esposa, Rosângela Nogueira, e não possuía dinheiro em caixa para pagar custos judiciais. O procurador afirma que é esta mais uma “artimanha” de Pascoal para assegurar o patrimônio que ainda tem. “Todo mundo sabe que ele tem posses, que é um fazendeiro grande, e o MP apontou a origem dos bens no julgamento, e chegou-se a questionar essa transferência de bens”, declara.

Sammy Lopes disse que, no julgamento, foi invocada a Lei 11.719/08, que dá ao juiz condições de estabelecer na mesma sentença criminal o valor de indenizações, item vinculado à esfera civil. “Fizemos o pedido, mas o juiz negou”, lamentou. O promotor acredita que uma das causas para a negação foi o fato de esta lei ser recente à época. “Me parece que o juiz não estava confortável para deferir a sentença porque a lei era nova”, relata. Ele conta também que o processo pode demorar porque tem que esperar o trânsito em julgado, ou seja, aguardar até que ao caso não caiba mais nenhum recurso. Hildebrando foi condenado pelo “crime da motosserra” a 18 anos de prisão, mas entrou com recurso para abrandar a pena. Segundo o procurador, o MP também recorreu para tentar a indenização. “Como os tribunais estão acima dos juízes, podem mudar esta decisão em favor da família vitimada”, acrescentou.

Entretanto, Emanuela, afirma que a família não pode esperar tanto. “Minha mãe precisa de auxílio, minha avó também. A nossa família foi muito prejudicada”, pontua. A luta pela reparação é tortuosa. Como Agilson e Wilder foram enterrados como indigentes no Acre, só em 28 de setembro de 2010 a família pode sepultar os restos mortais dos dois.

Emanuela disse que já pensou em escrever um livro, mas se desanima. “São muitos os exemplos de impunidade”, lastima. Ela tem um blog “Vida em Fuga” e procura um advogado que se interesse pela causa da família. Já deu entrevistas para vários jornalistas, entre eles o acreano Altino Machado, um dos primeiros a noticiar os crimes do chamado “esquadrão da morte”. Participou também de outras matérias em jornais e emissoras de TV de projeção nacional. Enquanto a justiça plena não vem, Emanuela luta para que a história não seja esquecida nem pelo Acre e nem mesmo pelo país. A família dela jamais irá esquecer os momentos de terror.

Hildebrando Pascoal passa bem mas continua internado no HC

O ex-coronel da Policia Militar no Acre, Hildebrando Pascoal, internado as pressas no Pronto Socorro de Rio Branco esta semana, com problemas de hipertensão e fortes dores pelo corpo, passa bem e já foi transferido de volta para a enfermaria masculina do Hospital das Clínicas na capital, onde permanece em observação.
Informações de funcionários do hospital dão conta de que a ala onde fica a enfermaria que Hildebrando encontra-se internado, foi isolada por um forte esquema de segurança e apenas quem trabalha no setor tem permissão para entrar.
Hildebrando Pascoal cumpre pena desde 1996, acusado por diversos crimes, entre eles o que ficou conhecido pelo “Crime da Moto Serra”, onde a vítima foi o mecânico Agilson Firmino (Bahiano), que teve braços e pernas decapitados.

pensamento do dia!!!

Não é verdade que a justiça consista em tratar todas as pessoas da mesma forma. Ela consiste, antes, em tratar cada pessoa da forma que lhe corresponde, de acordo com as suas características e necessidades pessoais. Isto exige, porém, que se dê atenção a cada pessoa singular, e… dá muito trabalho.A justiça defende-se com a razão, e não com as armas. Não se perde nada com a paz, e pode perder-se tudo com a guerra.

IMPUNIDADE!!

"O esquecimento é o adubo que nutre a impunidade.O Brasil não é diferente na criminalidade e sim na impunidade".