A juíza Luana Campos, da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, declarou nesta quinta-feira que o ex-deputado e ex-coronel da Polícia Militar Hildebrando Pascoal, com mais de 116 anos de condenação, vem sendo tratado como “preso diferenciado” pelo Iapen (Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre).
Condenado por vários crimes, entre os quais tráfico de drogas, tentativa de homicídio e corrupção eleitoral, Pascoal, conhecido como “o homem da motosserra”, pode pedir, em 2014, a remissão para ficar em regime semiaberto, quando completa 15 anos de prisão.
Por causa da saúde precária do ex-deputado e da incapacidade do Estado em prestar assistência à saúde dos presos, a juíza cogitou durante a semana em colocá-lo para cumprir a pena em regime domicilar. Porém, o Iapen comunicou à Vara de Execuções Penais de Rio Branco que está adotando todas as providências necessárias para assegurar a saúde de Pascoal.
O Estado está investindo em um colchão ortopédico, dois travesseiros especiais, uma cadeira de escritório e iniciou obras de adaptações no banheiro da cela do ex-coronel, com vaso sanitário, barras para apoio, tapete antiderrapante, além de uma unidade de fisioterapia para atendê-lo.
A juíza disse que Pascoal teria direito ao regime domiciliar caso o Estado não pudesse oferecer toda a assistência à saúde que ele necessita.
- Mas a verdade é que ele está contando com assistência diferenciada. Existem outros presos em situação de saúde tão precária quanto a dele, mas providências assim não foram adotadas. O sistema de saúde para todos está muito ruim – afirmou Luana Campos.
Ela explicou que a prisão domiciliar é só para presos que estão em regime aberto. Jurisprudência do STF e do STJ diz que, se o Estado não dá assistência à saúde, é possível a inserção do preso, de forma excepcional, no regime domiciliar.
- Está havendo um tratamento desigual do Estado em relação ao preso Hildebrando Pascoal e aos demais presos. Esse dinheiro que está sendo investido para atendê-lo poderia ser investido para atender a todos os presos. Acredito que o Estado faz todo esse investimento porque está empenhado em mantê-lo na prisão.
Algemas
A juíza tomou oito decisões em relação ao processo que envolve Pascoal na Vara de Execuções Penais. Ela determinou, por exemplo, que o sentenciado não seja algemado, exceto em situações excepcionais, cuja necessidade se justifique.
Recentemente, se feriu ao cair da maca enquanto era transportado algemado, do presídio para hospital, em ambulância, durante uma de suas crises de saúde.
- O uso de algemas é legítivo em se tratando de presos condenados. Ocorre que deve-se ter bom senso. Entendo que em estando o apenado deitado, desnecessário algemá-lo, pois é previsível que não poderia se segurar para evitar uma queda. Ademais, o sentenciado faz uso de bengala para melhor locomoção, o que torna impossível a colocação das argolas – comentou a juíza.
Em Rio Branco, existem 1.074 presos provisórios e do semi-aberto (sem trabalho externo) para 267 vagas. Inspeção realizada nas unidades prisionais, em janeiro, constatou problemas no atendimento médico e odontológico dos apenados, mas os problemas permanecem sem qualquer solução.
A Lei de Execuções Penais estabelece que a assistência ao preso e ao internato é dever do Estado e que essa assistência inclui a saúde.
A juíza determinou que durante uma semana, nos dias de atendimento médico e odontológico, uma equipe de servidores da Justiça esteja presente no Complexo Francisco D’Oliveira Conde para fiscalizar os serviços, conversar com apenados acerca do atendimento, verificar os medicamentos prescritos e sua disponibilidade na farmácia da unidade.
Luana Campos também determinou a abertura de procedimento administrativo para apurar a superlotação da unidade, a reunião de presos provisórios com condenados definitivos e reincidentes na mesma cela e a impropriedade do prédio.
Por: Altino Machado
Fonte: Terra Magazine/ Blog da Amazônia
